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CCMEI - O que é? Para que serve?

CCMEI — Certificado da Condição do Microempreendedor Individual, é um documento comprobatório da abertura do CNPJ do Microempreendedor Individual.


O MEI tem dois documentos distintos, que é o cartão CNPJ e o CCMEI que serve como comprovante da inscrição no CNPJ e também como alvará de funcionamento da atividade MEI.


Muitas das informações que constam no cartão de CNPJ do microempreendedor individual também aparecem no CCMEI. As diferenças é que no certificado MEI constam dados sobre:

  • Nome do empresário;

  • Capital social;

  • Nº de identidade, incluindo órgão e UF emissor;

  • Forma de atuação.

De maneira prática, o CCMEI é contrato social do MEI. Deste modo, é um documento que regularmente é exigido por bancos e outras instituições financeiras, comerciais, jurídicas, etc., por ser o documento que representa a empresa.


Por isso, é importante que você emita e guarde o certificado após a formalização do MEI. A emissão do CCMEI é feita de forma online e gratuita. A autenticidade desse documento pode ser verificada no site do Portal do Empreendedor.


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