CCMEI — Certificado da Condição do Microempreendedor Individual, é um documento comprobatório da abertura do CNPJ do Microempreendedor Individual.
O MEI tem dois documentos distintos, que é o cartão CNPJ e o CCMEI que serve como comprovante da inscrição no CNPJ e também como alvará de funcionamento da atividade MEI.
Muitas das informações que constam no cartão de CNPJ do microempreendedor individual também aparecem no CCMEI. As diferenças é que no certificado MEI constam dados sobre:
Nome do empresário;
Capital social;
Nº de identidade, incluindo órgão e UF emissor;
Forma de atuação.
De maneira prática, o CCMEI é contrato social do MEI. Deste modo, é um documento que regularmente é exigido por bancos e outras instituições financeiras, comerciais, jurídicas, etc., por ser o documento que representa a empresa.
Por isso, é importante que você emita e guarde o certificado após a formalização do MEI. A emissão do CCMEI é feita de forma online e gratuita. A autenticidade desse documento pode ser verificada no site do Portal do Empreendedor.
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