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Como saber se você ou sua empresa possui dívida ativa?

A dívida ativa se caracteriza quando o órgão competente inscreve a dívida vencida e não-paga junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Os débitos de pessoas físicas ou jurídicas nas esferas Municipais, Estaduais ou Federais resultam em pendências e, o devedor é apresentado à inscrição na Dívida Ativa da União. Após um prazo de cobrança amigável, esses órgãos podem ingressar judicialmente contra o devedor.


A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, dispõe sobre a definição da Dívida Ativa da Fazenda Pública como tributária ou não tributária. A Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.


Os débitos com inscrição prevista na Dívida Ativa da União são:


- Tributos federais, como o Imposto de Renda;

- Simples Nacional – inclusive para o microempreendedor individual (MEI);

- Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

- Contribuição Previdenciária Patronal (CPP);

- Taxas que decorrem de serviços estatais;

- Custas judiciais;

- ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), são inscritos na dívida ativa do Estado.

- ISS (Imposto Sobre Serviços), a inscrição ocorre pelo município.


Os débitos são levados à execução fiscal e a cobrança passa a ser feita pelo judiciário, com devida representação pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Em caso de execução judicial, o contribuinte ou empresa podem ter bens alienados e penhorados e as contas bancárias bloqueadas. A execução pode ser promovida contra o devedor, o fiador e sucessores (herança), entre outros requisitos legais.


Consequentemente a isso, o contribuinte será impedido de participação em licitações, obtenção de crédito e financiamentos. Um exemplo é a dívida ativa referente ao IPVA que pode acarretar na retenção do veículo em fiscalização policial ou impossibilidade de venda ou transferência do bem.


A pessoa física ou pessoa jurídica pode ter bens negociados em leilão público, sendo o valor final adquirido utilizado para pagamento da dívida. Em alguns casos, a penhora também pode recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, assim como plantações ou edifícios em construção.


O devedor é informado por meio de notificação legal, caso não seja localizado em endereço, a notificação ocorre através de publicação em edital. Quando ocorre a inscrição da dívida junto ao órgão competente, o contribuinte devedor recebe por documento que constam informações sobre a natureza do débito, a data de inscrição, o montante devido considerando as atualizações de cálculos de juros de mora, número do processo administrativo, e um boleto para pagamento do débito, acrescido das custas cartoriais.


Quando o débito está em fase administrativa geralmente ainda é possível efetuar o pagamento à vista ou parcelado. A regularização do débito nessa fase é vantajosa, pois existe a possibilidade de redução de multa. Nos casos de dívida ativa ajuizada, o devedor deverá dirigir-se ao órgão competente para avaliar as possibilidades de pagamento nos termos de cada legislação específica.


O melhor caminho para evitar a inscrição de dívida ativa é estar atualizado sobre os pagamentos dos tributos, taxas e impostos. Assim você evitará qualquer tipo de surpresa desagradável.


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