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Contrato de estágio - o que diz a lei e quais as regras?

A contratação de estagiários é bastante estratégico para a empresa, além de contribuírem com novos conhecimentos e somando esforços, os empresários conseguem reduzir custos com a folha de pagamento.


No entanto, é necessário ter o cuidado para a contratação estar em conformidade com a Lei de Estágio - Lei 11.788/2008. Destacamos os principais pontos importantes na lei que devem ser observados, como:


1) Pode ser estagiários, estudantes a partir dos 16 anos, que possuam RG e CPF, devidamente matriculados no ensino médio ou superior, escolas de educação profissional ou especial ;

2) O período de estágio em uma única empresa é de até dois anos, o contrato só poderá ser renovado se o estagiário for pessoa com deficiência;

3) Não é necessária a anotação em carteira, mas caso a empresa queira, ela deverá ser feita na parte de anotações gerais;

4) É obrigatório que a empresa forneça ao estudante um seguro de acidentes pessoais durante todo o período de estágio.

5) Os estagiários que continuarem na mesma empresa por mais de um ano têm direito a férias de 30 dias. Se o período de estágio for menor que um ano, ele terá direito ao descanso proporcional;

6) Caso o estágio seja remunerado, as férias também serão;

7) Pessoas jurídicas, privadas ou públicas, devidamente registrados nos conselhos de fiscalização profissional podem ter estagiários;

8) O empregador precisa ter um profissional que será responsável por supervisionar o estagiário e ele só poderá ser encarregado por no máximo 10 estudantes por vez;

9) O estágio deve ser remunerado e o direito ao auxílio transporte também é garantido nos caso de estágio extracurricular (não obrigatório);

10) Semestralmente, a contratante terá que entregar na instituição de ensino uma avaliação das atividades diárias realizadas pelo estudante.


Através da Lei nº 11.788/2008 a carga horária do estágio foi regulamentada e limitada, da seguinte forma:

  • Para estudantes da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, a carga não pode ultrapassar 4 horas diárias e 20 horas semanais;

  • No caso dos estudantes do ensino superior, da educação profissional e do ensino médio, o limite é de 6 horas diárias e 30 horas semanais;

  • O Art.10, estabelece ainda que, em períodos de avaliação, a jornada de trabalho do estagiário deve ser reduzida pelo menos à metade. Basta que o estudante comunique à empresa.

O limite para contratação de estagiários de nível médio regular, varia de acordo com o quadro de funcionários, como especificado abaixo:

  • Para empresas que tenha de 1 (um) a 5 (cinco) empregados: 1 (um) estagiário;

  • Para empresas que tenham de 6 (seis) a 10 (dez) empregados: até 2 (dois) estagiários;

  • Para empresas que tenham de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) empregados: até 5 (cinco) estagiários;

  • Para empresas acima de 25 (vinte e cinco) empregados: até 20% (vinte por cento) de estagiários. Quando o cálculo do percentual resultar em fração, poderá ser arredondado para o número inteiro superior.

Observação: Estagiários que estiverem cursando o ensino superior ou ensino profissionalizante, não há limite de contratação.


Ter estagiários é, de fato, um bom negócio, pois possibilita dar oportunidades para jovens entrarem no mercado de trabalho, além de ser menos oneroso a contratação dessa mão de obra.


Evite prejuízos com processos trabalhistas, uma contratação adequada e regular pode parecer burocrática e onerosa inicialmente, mas a contratação irregular pode gerar custos muito mais altos.


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