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Desenquadramento do MEI

Se a empresa fatura mais de R$ 81 mil anual, ela não pode ser enquadrada como MEI. Isso significa que seu empreendimento cresceu e é preciso mudar o enquadramento, de acordo com o porte atual do negócio.


É claro que, todo o contexto deve ser analisado na hora de realizar essa migração. Além do aumento de faturamento, outros motivos exigem que a empresa faça esse reenquadramento.


É obrigatório o desenquadramento do MEI quando a empresa deixar de atender algum requisito exigido para configurar um Microempreendedor Individual, são eles:

  1. Ultrapassar o limite de faturamento anual de R$ 81 mil;

  2. Incluir ou alterar a atividade que não seja permitida ao MEI;

  3. Incluir sócios na empresa;

  4. Se tornar dono ou sócio de outra empresa;

  5. Abrir uma filial;

  6. Necessidade de contratar mais de um funcionário.

Quando isso acontece, o empresário não pode mais atuar como Microempreendedor Individual e deverá optar por outro porte de empresa: como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP). No caso de desenquadramento obrigatório, por conta do aumento de faturamento a comunicação deve ser manualmente até o último dia útil do mês seguinte ao da ocorrência da situação impeditiva.


Nos casos de alteração da atividade econômica (não permitida ao MEI), abertura de filial, contratação de mais de um funcionário, inclusão de sócios ou, se o empresário se tornar dono ou sócio de outra empresa, o desenquadramento acontece de forma automática a partir do mês seguinte ao da ocorrência de uma dessas situações.


O empresário pode fazer a qualquer tempo o desenquadramento por opção, porém se realizado entre os meses de fevereiro a dezembro, o processo só passará a valer a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Caso seja realizado no mês de janeiro, a mudança já passa a valer no mesmo ano.


O empresário deve se preocupar em fazer seu negócio funcionar bem e dentro da legalidade. Portanto, contar com uma contabilidade para ajudar no planejamento tributário ajudará a gestão mais embasada em dados técnicos em sua empresa. Fale conosco!


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