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Fatores que implicam na exclusão do Simples Nacional

A cada início de ano empresários ficam apreensivos quanto à possibilidade de suas empresas serem excluídas do regime do Simples Nacional. A exclusão do Simples Nacional está prevista nos artigos 28 a 32 da Lei Complementar nº 123/2006, e regulamentada pelos artigos 81 a 84 da Resolução CGSN nº 140/2018.


Nesse artigo elencaremos as situações que podem excluir uma empresa no regime do Simples Nacional.


1. Entre os impedimentos para o Simples Nacional está a renda bruta acumulada superior ao limite de R$ 4.800.000,00 no ano. De modo que, ao ultrapassar a RBA de determinado ano, a empresa não pode ser optante no ano seguinte;

2. Há atividades que não são permitidas, caso a empresa adote uma atividade dentre as que não são permitidas, será excluída do regime simplificado.

3. Natureza Jurídica Vedada, caso tenha realizado alteração de natureza jurídica para uma diversa de sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual de responsabilidade limitada ou empresário individual;

4. Sócio domiciliado no exterior;

5. Que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

6. Empresa tributada no Simples Nacional não pode participar do quadro societário de outra pessoa jurídica;

7. A pessoa jurídica no ato da solicitação do Simples Nacional não poderá apresentar débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

8. Cisão ou qualquer outra forma de desmembramento.


A exclusão produzirá efeitos a partir do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação ou na data da extinção da empresa.


Nota: Todo o optante pelo Simei é também optante pelo Simples Nacional. Portanto, caso o contribuinte solicite o desenquadramento do Simei, continuará como optante pelo Simples Nacional. Caso solicite a exclusão do Simples Nacional, automaticamente será desenquadrado do Simei.


Fonte: Manual da Exclusão do Simples Nacional - receita.fazenda.gov.br


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