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MEI ou ME?

Atualizado: 27 de mai. de 2021

Saber como classificar a sua empresa pode fazer a diferença! Qual a importância de saber em qual categoria a sua empresa se encaixa? Saiba um pouco mais lendo nosso artigo.


Vamos listar quais são os pontos diferenciais entre os modelos:


1. Limite de faturamento anual bruto:

MEI: até R$81 mil por ano;

ME: até R$360 mil por ano.


2. Atividades

MEI: há uma lista mais específica e limitada;

ME: permite mais opções de atividades, pois nem todas podem estar incluídas na lista do MEI.


3. Formalização

MEI: processo simples e ágil de regularização. A maioria dos passos é feito de forma online.

ME: processo mais burocrático e demorado. A regularização deve ser iniciada com o registro de um Contrato Social ou Requerimento de Empresário. O profissional só pode atuar em nome da empresa após apresentar esse registro. Contrato Social é no caso de empresa LTDA, por exemplo, enquanto o requerimento é para Empresário Individual. Ambos podem ser ME.


4. Regime tributário

MEI: regime tributário enquadrado no Simples Nacional;

ME: regime tributário pode ser Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido, dependendo da estrutura da empresa para essa escolha. No entanto, a maioria das microempresas acabam optando pelo Simples Nacional. Mas lembre-se: caso o profissional resida fora do país, ele não pode optar pelo Simples Nacional. O contador deve indicar outra forma de tributação que se adeque a esse cenário.


5. Emissão de notas fiscais

MEI: O imposto na emissão de notas fiscais não é pago, pois os impostos são pagos por meio da DAS;

ME: como os impostos são diversos, há um percentual específico por nota fiscal emitida.


6. Impostos e contribuições

MEI: a carga tributária é pequena, o sistema de recolhimento é único (através da DAS), e esse valor equivale a 5% de um salário mínimo, acrescido de R$1 real do ICMS e R$5 reais do ISS;

ME: as alíquotas são aplicadas de acordo com a faixa de faturamento, ou seja, o valor é baseado na receita. Além disso, é necessário o pagamento de diversos outros impostos e contribuições: IPI, ICMS, IRPJ, ISS, CPP, CSLL, COFINS E PIS.


7. Contratação de funcionários

MEI: é permitida apenas a contratação de 1 funcionário, com o salário equivalente a um salário mínimo ou o piso da sua categoria;

ME: é permitida a contratação de até 9 funcionários em empresas de comércio e até 19 funcionários em setores de indústria ou construção.


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