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O que é Inscrição Municipal? Saiba se sua empresa precisa de uma!

É a prefeitura que fornece o número da Inscrição Municipal, e esse é o primeiro passo para o alvará de funcionamento. Essa identificação também é conhecida como Cadastro Mobiliário, dependendo da aplicação e do munícipio onde a empresa vai se instalar.


A Inscrição Municipal está diretamente relacionada ao ISS – Imposto sobre Prestação de Serviço. E é por meio dessa inscrição que a prefeitura controla a localização, o funcionamento e as atividades prestadas pela empresa. Com ela, também, é possível solicitar o alvará de funcionamento, vistoria, vigilância sanitária e corpo de bombeiros, se for o caso.


Além disso, a Inscrição Municipal é fundamental para o enquadramento no Simples Nacional. A Receita Federal exige trinta dias, contados a partir da data da Inscrição Municipal, para realizar o pedido de enquadramento no regime tributário do Simples Nacional.


A obtenção da Inscrição Municipal varia de acordo com o município. Na maioria dos municípios é feito online e sem custo. Mas, há municípios onde esse procedimento é realizado apenas de forma presencial. De modo geral, as prefeituras solicitam o contrato social, o cartão CNPJ, RG, CPF e comprovantes de endereço dos sócios.


A Inscrição Municipal é necessária para todas as empresas, mesmo que o endereço seja apenas para correspondência. As Microempresas Individuais – MEIs – precisam fazer o registro na Prefeitura e requisitar a Inscrição Municipal.


A abertura de uma empresa envolve várias etapas. Por isso, é importante realizar um planejamento, entender os processos e sobre a burocracia envolvida de cada estágio. Para não ter problemas com a regularização da sua empresa, procure ajuda especializada através de um contador.


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