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O que você precisa saber sobre o MEI

MEI - É uma pessoa jurídica criada pela Lei Complementar 128 de 19/12/2008. Permitindo ao profissional que trabalha por conta própria obter a formalização do seu negócio com baixo custo e menor burocracia. Para se enquadrar como Microempreendedor Individual é necessário atender aos pré-requisitos:


1) Faturamento bruto anual de até R$ 81.000,00 (12 meses);

2) Estar enquadrado nas atividades permitidas pela LC 128/08;

3) Não participar de outra empresa, como sócio ou titular;

4) Ter no máximo 01 (um) empregado;

5) Não possuir filial.


Vantagens de ser Micro Empreendedor Individual:


1) Documento de identidade da empresa formal (CNPJ)

2) Abertura rápida e gratuita;

3) Possibilidade de emitir nota fiscal;

4) Dispensa de Escrituração Contábil;

5) Possibilidade de fornecer produtos e serviços a órgãos públicos, inclusive com participação em licitações;

6) Isenção de impostos federais e pagamento de valor simbólico de ICMS e ISS;

7)Facilidade de acesso a compras junto à fornecedores;

8) Cobertura previdenciária;


Os deveres e obrigações do MEI:


1) É obrigação principal do MEI o pagamento da contribuição única (INSS + impostos) até o dia 20 de cada mês;

2) O Microempreendedor Individual é enquadrado no Simples Nacional e fica isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL), pagando um valor fixo mensal;

3) Ao longo dos anos, o Microempreendedor Individual (MEI) deve declarar o valor do faturamento bruto do ano anterior. Este procedimento deve der feito por meio da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SMEI).


Quer abri seu MEI mas não sabe como? Fale conosco e ajudaremos com essa tarefa!


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