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Obrigações tributárias e acessórias do MEI

O MEI optante pelo Simei paga, por meio do Documento de Arrecadação (DAS), os seguintes tributos:


1) Contribuição previdenciária no valor de 5% (cinco por cento) do salário mínimo;

2) A título de ICMS (para comércio), o valor de R$ 1,00 (um real);

3) A título de ISS (para serviços), o valor de R$ 5,00 (cinco reais).


O optante pelo Simei é isento dos tributos:


1) IRPJ;

2) CSLL;

3) Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IPI (exceto se incidentes na importação);

4) Contribuição previdenciária patronal (exceto se contratar empregado);


O MEI pode pagar os tributos incluídos no Simei de três formas:


1) Na rede bancária ou numa agência lotérica - O MEI emite o documento de arrecadação (o DASMEI) por meio:

a) do respectivo Programa Gerador – PGMEI,

b) do APP do MEI para celular ou do Totem Sebrae;


2) Por meio de pagamento online - Dentro do PGMEI, o MEI pode pagar online (no momento, o Banco do Brasil é o único conveniado);


3) Por meio de débito automático - No Portal do Simples Nacional, o MEI pode optar pelo serviço.


ATENÇÃO: MEI inativo ou com receita zero não está desobrigado de pagar o valor fixo mensal.


A opção pelo Simei não exclui a incidência de outros tributos, como:


1) IOF (Imposto sobre Operações Financeiras);

2) Impostos sobre a Importação e Exportação;

3) Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IPI incidentes na importação;

4) ITR (Imposto sobre a propriedade Territorial Rural);

5) Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável, bem como relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente, ou relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas;

6) FGTS (Fundo de Garantia de Tempo de Serviço) relativo ao empregado;

7) Contribuição Previdenciária (INSS) relativa ao empregado.


A opção pelo Simei também não é suficiente para dispensar a obrigatoriedade de reter IRPJ, CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, conforme a legislação federal de regência desses tributos.


Quanto as obrigações acessórias previstas para o MEI, são elas:


1) Emissão do documento fiscal para destinatários inscritos no CNPJ, salvo se o

destinatário emitir nota fiscal de entrada de mercadorias;

2) Manter Relatório Mensal de Receitas Brutas (Anexo X da Resolução CGSN nº 140, de 2018) para comprovação das receitas, onde deverão ser anexadas as notas fiscais de entrada de mercadorias e serviços tomados, bem como as notas fiscais de vendas ou prestação de serviços emitidas;

3) Apresentar Declaração Anual para o MEI – DASN-Simei;

4) Prestar informações relativas a terceiros nos casos de contratação de funcionário.


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