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Simples Nacional - Sua empresa pode optar por ele?

Na hora de abrir sua empresa é necessário fazer a escolha do regime tributário adequado. Essa opção irá definir como os impostos serão pagos, a forma de cálculo dos tributos e regras em geral.


O Simples Nacional é um regime tributário criado com o objetivo de reduzir a burocracia e os custos de pequenos empresários, com um sistema unificado de recolhimento de tributos, simplificando declarações e com tabelas de alíquotas reduzidas de impostos (que são calculadas de acordo com o faturamento).


Porém, nem todas as empresas podem ser optantes pelo Simples. Uma das principais regras é o porte (que é definido pelo faturamento), especificado por:


1) Microempresa (ME): até 360 mil reais de faturamento nos últimos 12 meses.

2) Empresa de Pequeno Porte (EPP): de 360 mil reais a 4,8 milhões de reais de faturamento nos últimos 12 meses.

3) Microempreendedor Individual (MEI): até 81 mil reais nos últimos 12 meses.


Outras condições devem ser atendidas para que a empresa possa ser enquadrada neste regime tributário, tais como:


  • Não possuir outra empresa no quadro societário: apenas pessoas físicas podem ser sócias;

  • Não ser sócia de outra empresa: o CNPJ não pode participar do capital social de outra pessoa jurídica;

  • Caso os sócios possuam outras empresas, a soma do faturamento de todas elas não pode ultrapassar o limite de 4,8 milhões de faturamento;

  • Não ser uma sociedade por ações (S/A);

  • Não possuir sócios que morem no exterior;

  • Não possuir débitos com a Receita Federal, Estadual, Municipal e/ou Previdência;

  • Empresas com atividades permitidas em um dos anexos (Tabela do Simples Nacional);

  • Micro e pequenas empresas (ME) e Empresas de pequeno porte (EPP);

Quem está abrindo um novo negócio tem um prazo de 30 dias após a aprovação da Inscrição Municipal ou estadual para realizar a solicitação.


Quem já tem o seu negócio e quer solicitar o enquadramento pode realizar a opção sempre em janeiro de cada ano.


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