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Tudo que você precisa saber sobre o MEI

Se você já trabalha por conta própria ou quer começar um pequeno negócio, pode se formalizar como MEI (Micro Empreendedor Individual). Porém, considerando os desafios de empreender, é imprescindível se informar, como forma de se antecipar aos riscos que podem aparecer. Por isso elencamos aqui alguns tópicos, com as dúvidas mais frequentes.


Vamos começar com as vantagens de ser MEI:


1 - Sair da informalidade sem burocracia e com baixo custo;

2 - Ter um CNPJ e através dele ter acesso a descontos, serviços bancários, planos de saúde, entre outros;

3 - Poder emitir nota fiscal para outras empresas e para o governo;

4 - Cobertura do INSS: Aposentadoria, Auxilio Doença, Maternidade e para os dependentes: Pensão, Auxílio Reclusão.


Ok! Sabendo das vantagens, quais são os requisitos é preciso cumprir para se tornar um Micro Empreendedor Individual? Vamos lá!


1 - Ser maior de 18 anos (ou ser emancipado);

2 - Não pode ser Pensionista ou Servidor Público Federal em atividade;

3 - O faturamento deve ser no máximo de R$ 81.000,00 por ano, ou seja, faturar a média de no máximo R$ 6.750 por mês;

4 - Não pode participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa;

5 - Ter no máximo 1 empregado contratado;

6 - Exercer uma das atividades econômicas previstas pelo MEI (consulte as atividades conosco).


É claro que é após a formalização o MEI passa a ter obrigações, que são elas:


1 - A guia mensal de pagamento é chamada de DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e deve ser paga no dia 20 de cada mês;

2 - A Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI) deve ser feita anualmente pelo MEI, em caso de atraso, há multa sobre o montante dos tributos;

3 - Se contratar funcionário, terá que assegurar os direitos do seu colaborador. Sendo assim, deverá preencher os documentos de Informação à Previdência Social (GFIP) e a Guia do FGTS.


Estando em regularidade com as obrigações, o MEI tem a cobertura do INSS, levando em conta que:


1 - Se o MEI sofre um acidente que o incapacite, ele tem direito a aposentadoria sem qualquer período de carência;

2 - O MEI com problemas de saúde comprovado por perícia médica do INSS, tem direito ao Auxílio Doença, mas o tempo de carência de é de 12 meses de contribuição;

3 - Mulheres tem acesso à licença maternidade (de 4 meses) desde que seja contribuinte há pelo menos 10 meses;

4 - A família ou dependentes do MEI têm direito a receber o auxílio reclusão enquanto o empreendedor estiver preso. A carência é de 2 anos de contribuições mensais.

5 - Quando ocorre o falecimento do MEI, a família passa a ter direito a esse benefício e a duração da pensão varia de acordo com algumas características da vida do falecido.


E por fim, é importante saber que:


1 - Se você recebe o benefício do BPC-LOAS e quer se formalizar como MEI poderá acontecer avaliação do Serviço Social e pode ser considerado a perda do benefício;

2 - Se estiver recebendo Seguro Desemprego ao se formalizar como MEI, perde o benefício no mês seguinte ao da formalização;

3 - Se é registrado no regime CLT em caso de demissão, não terá direito ao Seguro Desemprego se estiver com CNPJ ativo na época.

4 - Se você recebe Auxílio Doença pode se formalizar como MEI, mas perde o benefício a partir do mês da formalização;

5 - Se você recebe aposentadoria por invalidez pode se formalizar como MEI, mas perderá a concessão do benefício;

6 - Você pode se formalizar como MEI, mesmo recebendo Bolsa Família e não perderá o benefício.


Precisa saber mais? Fale conosco!


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